Precatórios e Requisições de Pequeno Valor.: No Direito Constitucional e no Direito Financeiro (Portuguese Edition)

“LIVRO [...] QUE SEGURAMENTE É O MAIS COMPLETO SOBRE PRECATÓRIOS HOJE EXISTENTE NO MERCADO EDITORIAL. [...] a ABORDAGEM FEITA NESTE LIVRO É INOVADORA, e ilumina aquele que é um dos aspectos mais importantes e ao mesmo tempo obscuro dos precatórios.” (do prefácio de José Maurício Conti, Professor Doutor e Livre Docente em Direito Financeiro da Universidade de São Paulo) (grifo nosso). Este livro analisa os precatórios e requisições de pequeno valor que são parte da execução das condenações judiciais pecuniárias contra a Fazenda Pública. Com este livro se completa a publicação da tese de doutorado defendida pelo autor e aprovada em 2014 no Departamento de Direito Econômico, Financeiro e Tributário da Faculdade de Direito do Largo de São Francisco da Universidade de São Paulo e que aqui é apresentada revisada, corrigida e ampliada. A tese foi publicada em três partes e o motivo de se dividir a publicação em três é que se intencionou destacar pontos mistificados relativamente aos precatórios e dar ênfase a seus aspectos pouco conhecidos, principalmente os relativos ao Direito Financeiro. A parte da publicação contida neste livro mantém basicamente o que constou na tese, parando este estudo, portanto, no ano em que a tese foi apresentada e isso porque as alterações posteriores serão objeto de outro livro, mas cujo conteúdo não repetirá o que consta aqui. Conservou-se assim porque quase tudo que está aqui exposto ainda vale. Além disso, a outra parte mantém seu interesse pela regra do “tempus regit actum”, claro que de acordo com a modulação realizada pelo Supremo Tribunal Federal. Outro motivo de se preservar o conteúdo básico original é que um dos objetivos da série consiste em mostrar como ocorreu o desenvolvimento dos precatórios dos seus primórdios até hoje e a não publicação do que aqui consta geraria um hiato. Neste texto tentou-se tratar de quase tudo que há para se discutir sobre o assunto e se diz “quase” porque a criatividade humana é grande demais para se conter em uma obra. Este livro vai além do que normalmente se estuda, pois trata das minúcias que regem o orçamento público prevendo dificuldades que podem surgir tanto na sua elaboração quanto na sua execução e propondo possíveis soluções. Ainda no Direito Financeiro, o livro estuda a dívida pública e as formas de controle, tratando bem mais do que apenas dos tribunais de contas. Tudo isso sem descuidar das outras regras que tratam dos precatórios e requisições de pequeno valor e isso na legislação, jurisprudência e doutrina. "This BOOK SURELY IS THE MOST COMPLETE ON ITS SUBJECT EXISTING IN THE EDITORIAL MARKET TODAY. [...] THE APPROACH MADE IN THIS BOOK IS INNOVATIVE, and it brings light to one of the most important and at the same time obscure aspects of the system by which the Government should pay its debts recognized by a court ruling." (from the preface by José Maurício Conti, PhD and Professor of Public Financial Law at São Paulo University (USP)) (emphasis added). This book completes the publication of the doctoral thesis defended by its author and approved in 2014 in the Department of Economic, Public Finance and Tax Law of Largo de São Francisco´s Law School of São Paulo University (USP) and here it was revised, corrected and expanded. Read more